Regulamentação da inspeção de produtos vegetais

O Ministério da Agricultura iniciou o processo de normatização referente aos critérios e procedimentos a serem adotados para o controle dos fatores higiênico-sanitários na cadeia produtiva dos produtos de origem vegetal. Com a publicação da portaria 54/09 que coloca em consulta publica a proposta de instrução normativa que regulamentará o setor de alimentos, preenche-se a lacuna que faltava na área vegetal dentro do sistema unificado de atenção a sanidade agropecuária instituído pelo Decreto nº 5.741 reunindo, com isto, todas as condições legais para promover a obtenção e a garantia de alimentos seguros desde o campo até a mesa. O Ministério da Agricultura através da área de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal, tem criado instrumentos que visam garantir a qualidade de produtos vegetais quando disponibilizados aos consumidores. Um desses instrumentos é o Decreto nº 6.268 de 22/11/2007 que se constituiu no novo regulamento da Lei Nº 9.972, de 25/05/00, que institui a classificação de produtos vegetais, seus subprodutos e resíduos de valor econômico. O objetivo da norma é aferir e controlar a identidade e a qualidade dos produtos vegetais e seus derivados no mercado interno, a conformidade dos produtos importados com os padrões oficiais de classificação estabelecidos pelo Mapa e a identidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica desses produtos. Em 2003, a Instrução Normativa n.º 66 instituiu o Sistema de Cadastro dos Agentes da Cadeia Produtiva de Vegetais, seus produtos subprodutos e derivados, objetivando a Certificação da Segurança e Qualidade (SICASQ). Essa Instrução Normativa aprovou as normas para o cadastramento desses agentes, entre eles as beneficiadoras, processadoras, semiprocessadoras, minimamente processadoras, industrializadoras embaladoras, exportadoras e importadoras. Entre os requisitos para o cadastramento, está a necessidade de o estabelecimento dispor de Sistema de Qualidade Total (Boas Práticas Agrícolas - BPA ou Boas Práticas de Fabricação - BPF e Procedimentos Padrão de Higiene Operacional -PPHO), sistemas de controle de contaminantes e resíduos e de rastreabilidade. A forma de certificação e as condições gerais para aplicação de controle higiênico-sanitários dos produtos de origem vegetal e dos critérios para registro estão contemplados na proposta que se encontra agora em consulta publica. Vejo esta iniciativa como estratégica para o setor de produção, haja vista ser crescente a necessidade de aumentar a disponibilidade de alimentos para atender as demandas interna e externa e assegurar, permanentemente, o acesso de todos os alimentos em quantidade, inocuidade e qualidade necessárias para satisfazer as exigências básicas de vida saudável das populações, no contexto do que se considera segurança alimentar. É de conhecimento que o uso indiscriminado de agroquímicos (agrotóxicos e afins), a presença de microrganismos patogênicos, (fungos, bactérias, viros, protozoários e outros), pragas e práticas agrícolas inadequadas da produção, afetam profundamente a disponibilidade e a segurança do abastecimento mundial de alimentos. Estimativas da FAO demonstram que 25% da produção agrícola mundial são afetadas anualmente pela presença de contaminantes e seus metabolitos (aflatoxinas, ocratoxina A, zearalenona, tricotecenos, fumonizinas, patulina, salmonella spp e outros), cujos prejuízos são atribuídos às perdas econômicas e à segurança dos alimentos, devido ao menor valor agregado aos produtos e principalmente aos danos, muitas vezes, irreversíveis causados à saúde humana e animal. Os fatores de segurança e qualidade dos alimentos, acima especificados, podem ocorrer durante o cultivo, a colheita, o transporte, o armazenamento, a manipulação, o processamento e a comercialização de produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, dependendo, basicamente, do binômio temperatura/umidade, além das práticas agrícolas dentre outros elementos que, de forma natural ou induzida, fazem parte dessas cadeias produtivas. Desta forma é importante a participação de toda a sociedade na discussão e construção desta norma para que possamos ter efetivamente um instrumento legal que possa trazer benefícios a toda a sociedade. Enquanto se constrói todo o seu arcabouço legal, é importante que produtores usem ferramentas, como as Boas Práticas Agrícolas (BPA), as Boas Práticas de Fabricação (BPF) e até mesmo o APPCC, como formas de garantir a qualidade do produto disponibilizados aos consumidores. Por sua vez, os consumidores podem desempenhar um papel importante, visto que podem cobrar das empresas a qualidade dos produtos que estão consumindo e até mesmo denunciar aos órgãos competentes problemas graves de não conformidade ou de fatores higiênico-sanitários que possam comprometer a qualidade dos produtos e a sua própria saúde. Osmar Volpato