Segurança alimentar e nutricional - lei nº 11.346-06

A Lei 11.346/06, sancionada em 15 de setembro de 2006, regula o apoio do Estado na promoção de práticas de boa alimentação por meio de programas educacionais, garantia da qualidade biológica e nutricional dos gêneros alimentícios. De caráter bibliográfico, esta pesquisa está fundamentada nas contribuições sociológicas, axiológicas, filosóficas, jurídicas, entre outras, relacionadas diretamente à saúde. O tema em questão destaca como discussão, um direito fundamental: a segurança alimentar. Assim, é possível perceber que a Lei 11.346/06 pretende garantir o direito à alimentação que é um direito não citado na Carta Magna, assegurando mais saúde, educação, trabalho e vida digna. Este tema introduz uma visão crítica, de âmbito sociológico e jurídico, a partir da discussão sobre como combater a fome envolvendo políticas públicas e a aplicação do direito positivado.
A Lei pretende garantir o apoio do Estado na produção, comercialização e abastecimento de alimentos, na utilização sustentável dos recursos naturais, na promoção de práticas de boa alimentação por meio de programas educacionais, a distribuição de água e alimentos em situações de crise, a garantia da qualidade biológica e nutricional dos gêneros alimentícios.
Em seu artigo 2º, § 2º cita que é dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os mecanismos para sua exigibilidade.

Osmar Volpato